Excesso de PECs é Inconstitucional
Não precisa ser formado em Direito para saber que excesso de Projetos de Emendas Constitucionais, são inconstitucionais.
A Constituição é fruto da Assembléia Nacional Constituinte e às emendas só são admissiveis no caso de imprevisão fatos futuros, omissão e desuso.
O que estão fazendo na Constituição da República Federativa do Brasil é um pisoteado político sem precedentes.
Aliás, o Congresso Nacional Brasileiro é o que temos de pior em termos de Poderes do Estado de Direito. Não legislam, se omitem e vivem de barganhar com o Poder Executivo e medindo "queda de braços" com o Judiciário.
É lamentável para um advogado, cientista político e jornalista, como eu, ter que escrever isso. Ou alguém tem dúvidas da inoperância legislativa no Brasil a começar pelo Poder Bicameral?...
Sem mais delongas.

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